MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Este modelo foi criado em 2009 para ajudar profissionais autônomos e pequenos empreendedores á sair da informalidade, é um tipo de empresa simples que se ajusta às necessidades desses profissionais, que assim podem ter seu próprio CNPJ, emitir notas e ter acesso a benefícios da Previdência Social.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é um modelo simplificado em 19 de dezembro de 2008 instituído pela Lei Complementar nº128, com o intuito de formalizar as atividades de profissionais que trabalham de maneira autônoma.
Os principais requisitos estão relacionados ao:
- Limite de faturamento anual, atualmente, o valor é de, no máximo, R$ 81 mil ao ano;
- Á quantidade de funcionários que podem ser contratados, só pode contratar 1 (um) colaborador que deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria;
- A atividade à ser exercida; não podem ser atividades intelectuais, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Além dos pontos acima, outras exigências para um empreendedor abrir uma empresa como MEI são:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Como registrar um MEI?
A primeira questão a ser avaliada antes da regularização da sua empresa é a área de atuação, como foi citado acima, não é possível registrar atividades intelectuais, para conferir se você pode ou não fazer um MEI confira a lista oficial da categoria. Se sua atividade estiver dentro dos critérios exigidos, agora você pode fazer esse passo-a-passo para se tornar um Microempreendedor Individual:
Acesse o Portal do Empreendedor ;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Finalizando este processo, é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para comprovar seu CNPJ e registro na Junta Comercial.
Se você precisa de ajuda para fazer a abertura do seu MEI, nossos consultores podem te ajudar. Entre em contato pelo email plano@planocontabil.com.br que tiraremos suas dúvidas.
